PEC-33 contra a democracia e ao estado de Direito

Uma das grandes contradições que encomodam em relação a Camara é a formação de nossos representantes. O que veio mudando com a iniciativa do STE (Supremo Tribunal Eleitoral) que aplica uma prova mesmo que ridicula para se saber se o parlamentar é ou não alfabetizado.
Ou seja em pleno século XXI com decadas de politicas para educação, ainda existem pessoas que galgam por um cargo publico e mau sabem ler e escrever, mas por outro lado representa uma parcela e por isso são elegiveis.
Por outro lado nossos Juizes como todo funcionário publico passam por pesados testes de aptidão que esgotam o conhecimento seja juridico ou tecnico institucional exigindo um alto grau de formação.
Agora a camara desenterra uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de 2011 que subordina as decisões do Supremo à aprovação da Camara o que ao contrario do que se diz sim afeta o equilibrio de poderes e subordina o judiciario a uma decisão politica. Ou seja eles elaboram as leis, o judiciario cumpre e tem que voltar pra confirmar se deve cumprir ou não.
Não é uma lei e sim uma norma alterável de acordo com o momento politico com uma instabilidade legal incompativel com a democracia.
A PEC-33 também altera para 4/5 o percentual necessário para declara inconstitucional uma lei, ou seja é necessário 80% para declarar inconstitucional sendo que no congresso é precisso de 50% mais 1 pra se tornar lei. Ou seja pessoas com superficial conhecimento necessitam de 51% pra aprovar uma lei e pessoas com notório saber é preciso de 80%.
Um absurdo constitucional que estrapola qualquer medida e fere a constituição, e o futuro instucional que o Brasil tanto precisa para se firmar com uma economia solida.

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